Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e...

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Q3192739 Direito Sanitário
Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caber· aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
“______ a transparência, a integralidade e a ________ no acesso às ações e aos _______ de _______”
Diante da análise, assinale a alternativa que não contenha uma palavra que preencha corretamente uma das lacunas. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B) Benefícios.

Interpretação do enunciado: O foco é identificar, entre as opções, qual termo NÃO se enquadra corretamente nas lacunas da frase sobre os princípios do SUS.

Tema abordado: Os princípios e diretrizes do SUS, especialmente os que materializam o acesso universal, igualitário e ordenado aos serviços de saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

Legislação aplicável:

Lei nº 8.080/1990, art. 7º: “As ações e serviços públicos de saúde [...] obedecem ainda aos seguintes princípios: I – universalidade do acesso aos serviços de saúde [...]; II – integralidade da assistência [...]; IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios [...]”

Explicação central: O SUS organiza o acesso dos usuários com base nos princípios de universalidade, integralidade, equidade e serviços de saúde. Termos que fogem desse contexto não preenchem corretamente as lacunas da frase.

Exemplo prático: Imagine uma unidade básica de saúde onde qualquer cidadão pode ser atendido independentemente de sua origem. O atendimento é integral (preventivo e curativo), equitativo (privilégios ou preconceitos são vedados) e sempre focado no acesso à assistência em saúde.

Justificativa detalhada da resposta correta:

A alternativa B) Benefícios não faz parte do vocabulário técnico dos princípios que orientam o acesso aos serviços do SUS. O termo correto é “serviços de saúde”, conforme a legislação. “Benefícios” se refere mais a prestação previdenciária (INSS), não ao contexto do SUS.

Análise das demais alternativas:

  • A) Saúde: Correto. O acesso é à saúde.
  • C) Equidade: Correto. Princípio central do SUS (art. 7º, IV).
  • D) Serviços: Correto. Inclusão do termo “serviços de saúde”.
  • E) Garantir: Correto. Verbo coerente com o dever dos entes em assegurar o acesso.

Pegadinha: A palavra “benefícios” pode confundir, pois remete à ideia geral de vantagens, mas não se encaixa no léxico técnico do SUS para acesso ao atendimento em saúde.

Doutrina: Benigno Núñez Novo aponta a universalidade, integralidade e equidade como os pilares do SUS.

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