No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviç...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305309 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

Não incide o percentual do FGTS sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

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