A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de...

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Q2915291 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de aumentos de despesas seja acompanhada de estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros desses gastos, unicamente, no exercício em que eles são efetuados.

Alternativas

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Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema central que envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua exigência quanto à estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros de aumentos de despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo principal garantir a responsabilidade na gestão fiscal, buscando o equilíbrio das contas públicas. Um dos dispositivos fundamentais da LRF determina que toda solicitação de aumento de despesa deve vir acompanhada de uma estimativa dos efeitos financeiros, não apenas para o exercício em que a despesa ocorre, mas também para os dois exercícios subsequentes. Isso é essencial para garantir que as decisões financeiras tenham um planejamento sustentável a longo prazo.

Analisando a alternativa correta:

A alternativa correta é E - errado. Isso porque a afirmação de que a LRF requer estimativas de efeitos orçamentário-financeiros apenas no exercício em que as despesas são realizadas está incompleta. A LRF exige que tais estimativas considerem também os dois exercícios seguintes, conforme estabelecido no artigo 16 da referida lei.

Justificando as alternativas:

C - certo: Essa alternativa está incorreta. Se fosse verdade que a LRF requer apenas a estimativa para o exercício em que o gasto ocorre, desconsideraríamos o planejamento de médio prazo, crucial para a saúde financeira do ente público.

Portanto, a compreensão correta é que a LRF promove um controle mais amplo e responsável, exigindo que os impactos financeiros sejam projetados para além do exercício atual, abrangendo os dois anos seguintes.

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