Alternativa Correta: E - 7.508 / SUS

Tema Central da Questão:

Esta questão foca em compreender a legislação que regulamenta a estrutura e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Conhecer as legislações específicas e decretos é crucial para profissionais de enfermagem que atuam no sistema público de saúde, uma vez que esses documentos determinam como a assistência e planejamento de saúde devem ser realizados e coordenados entre os entes federativos.

Resumo Teórico:

O Decreto Nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Nº 8.080/1990, que é a Lei Orgânica da Saúde. Este decreto é fundamental pois detalha como o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado e gerido, abordando aspectos como o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Esses elementos são essenciais para garantir o direito universal à saúde conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque menciona o Decreto Nº 7.508/2011 e o Sistema Único de Saúde (SUS), ambos mencionados no enunciado da questão. Este decreto é especificamente responsável por regulamentar a Lei 8.080 e, portanto, é a resposta que completa corretamente as lacunas do enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 399 / SISVAN: O SISVAN é o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, e não está relacionado ao Decreto 7.508. O número 399 não corresponde a um decreto relevante para o SUS.
• B - 699 / SINAN: O SINAN é o Sistema de Informação de Agravos de Notificação, e o número 699 não está associado a nenhum decreto referente ao SUS.
• C - 2.436 / PNAB: A Portaria Nº 2.436/2017 trata da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e também não está relacionada com o Decreto 7.508.
• D - 10.741 / PSF: 10.741 é, na verdade, o número do Estatuto do Idoso e não se relaciona ao PSF (Programa Saúde da Família) ou ao Decreto 7.508.

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✅ Gabarito: E

Comentário:

O Decreto nº 7.508/2011, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Esse decreto trata da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, estabelecendo instrumentos importantes como o Mapa da Saúde, a RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde), a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP).

As demais alternativas apresentam números de decretos ou leis incorretos ou relacionados a outros temas:

• 399: não corresponde a regulamentação da Lei 8.080/1990.
• 699: trata de regulamentação sobre o SINAN, não do SUS.
• 2.436/2017: corresponde à Portaria que atualiza a PNAB (Política Nacional de Atenção Básica).
• 10.741/2003: corresponde ao Estatuto da Pessoa Idosa.

⚖️ Referência:

• Decreto nº 7.508/2011.
• Lei nº 8.080/1990.

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Letra E.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, é o marco regulatório que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), detalhando a aplicação da Lei 8.080/90. Ele estabelece conceitos fundamentais como as Regiões de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sendo essencial para o planejamento e a articulação interfederativa da saúde no Brasil.

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