Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município d...

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Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:

Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas podem manter seus depósitos abertos ou fechados, de modo a avaliarem se o vazamento desses produtos não contaminará a população, os animais e o meio ambiente.

O tráfego de produtos tóxicos em veículos inadequados é conduta permitida pelo Código Municipal de Posturas.

A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas não são autorizados, se prescritos em receituários agronômicos, com observância da lei em vigor.

É permitida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no município.

O município fiscaliza o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e à pecuária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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