Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488775 Direito Financeiro

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

Inclusão automática na lei orçamentária anual.

Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.

Aprovação prévia do Congresso Nacional.

Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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