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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488769 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à décima parte do necessário à criação de município.

Arrecadação inferior à décima parte do exigido para criação de município.

Eleitorado que represente, no mínimo, 5% do total do município sede.

População equivalente à vigésima parte da necessária à criação de município.

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