Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnam...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488764 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:

Publicar balancetes somente se for exigido pelo Tribunal de Contas.

Depender da autorização do Estado para instituir tributos municipais.

Arrecadar tributos de sua competência e publicar balancetes nos prazos legais.

Aplicar livremente as rendas, sem necessidade de prestar contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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