Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que ...

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Q3530697
Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530697 Direito Penal

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro.


A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.  

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