A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No caso, a I corresponde ao § 1º, a III corresponde ao § 4º, e a II contraria o § 2º ao afirmar caráter consultivo e percentuais de 25% não previstos na lei.Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A proposição I reproduz o art. 1º, § 1º, ao prever que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II contraria o art. 1º, § 2º, ela não pode integrar a resposta.BErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei indica os segmentos representados, mas não fixa, em seu texto, composição de 25% para usuários, 25% para trabalhadores, 25% para governo e 25% para prestadores.CErradaIncorreta porque exclui a proposição I, que está expressamente correta à luz do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, e inclui a proposição II, que contraria o art. 1º, § 2º, ao afirmar caráter consultivo e percentuais não previstos na lei.DErradaIncorreta porque inclui a proposição II, incompatível com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, e exclui a proposição III, embora ela reproduza o art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: substituir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e transformar a regra legal de paridade dos usuários em uma divisão fixa de 25% para cada segmento, algo que não consta da Lei nº 8.142/1990.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira a literalidade do art. 1º, § 1º: periodicidade de quatro anos e função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Quando aparecer Conselho de Saúde, teste a palavra-chave do art. 1º, § 2º: ele é permanente e deliberativo; se vier “consultivo”, o item está errado.Na composição e paridade, diferencie segmentos representados de percentuais: a Lei nº 8.142/1990 prevê paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, não 25% para cada grupo.

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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