A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3914711
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 20hs |
Q3914711 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, 17 e 18. "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa." "Art. 16. A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; (...) III - definir e coordenar os sistemas: (...) c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;" "Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; (...) e) de saúde do trabalhador;"

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria a Lei nº 8.080/1990 em dois pontos centrais. O item 1 não é falso, porque o art. 17, IX e X prevê literalmente a gestão estadual da alta complexidade de referência estadual e regional e a coordenação da rede estadual de laboratórios e hemocentros. O item 2 não é verdadeiro, porque a formulação de políticas de alimentação e nutrição e a definição/coordenação dos sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional pertencem à direção nacional, nos termos do art. 16, I e III. O item 3 também não é verdadeiro, pois o Estado não executa esses serviços de forma primária e exclusiva no território municipal; sua atuação é complementar e supletiva, enquanto a execução é municipal, conforme arts. 17, III e IV, e 18, IV. O item 4 não é falso, porque o art. 17, II e III o prevê expressamente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à repartição legal de competências da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é verdadeiro, pois o art. 17, IX e X atribui à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 2 é falso, porque formular políticas de alimentação e nutrição e definir/coordenar sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional são competências da direção nacional, conforme art. 16, I e III. O item 3 é falso, porque o art. 17, IV e III dá ao Estado atuação coordenadora e execução apenas complementar/supletiva, enquanto o art. 18, IV atribui ao Município a execução desses serviços. O item 4 é verdadeiro, porque o art. 17, II e III prevê expressamente acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra especialmente os itens 1 e 3. O item 1 é verdadeiro por literalidade do art. 17, IX e X: compete ao Estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 3 é falso, porque a lei não atribui ao Estado execução primária e exclusiva, no território municipal, dos serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. Pelo art. 17, IV, a atuação estadual é de coordenação e execução em caráter complementar; e pelo art. 18, IV, a execução desses serviços compete ao Município.
D
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F falha nos itens 2 e 4. O item 2 é falso, porque descreve competência da direção nacional, não da estadual: o art. 16, I e III reserva à União formular políticas de alimentação e nutrição e definir/coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional. O item 4 é verdadeiro, e não falso, porque o art. 17, II e III atribui à direção estadual acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência estadual e competência nacional em alimentação e nutrição e vigilância, além da troca entre execução municipal e atuação estadual apenas coordenadora, complementar e supletiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer "em âmbito nacional", verifique primeiro as atribuições da direção nacional do art. 16.
  • Na direção estadual, procure os verbos da lei: acompanhar, controlar, avaliar, prestar apoio, coordenar e executar supletiva ou complementarmente.
  • Se a alternativa disser que o Estado executa de forma primária e exclusiva no território municipal, confronte com o art. 18, IV, que atribui a execução desses serviços ao Município.

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