A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo |

Q3923976 Pedagogia

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê punição ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, com multa de:

1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.

2 (dois) a 15 (quinze) salários-mínimos.

3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

4 (quatro) a 30 (trinta) salários-mínimos.

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