De acordo com a Lei nº 12.209/2011, que dispõe sobre o proc...
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Q3304509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no Estado da Bahia, qual dos
seguintes princípios não é expressamente mencionado
como um princípio a ser seguido pela Administração
Pública?