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Q3914709
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 20hs |
Q3914709 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, arts. 4º, I, 6º e 7º; Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 4º, V: "Art. 4º A PNPS adota como princípios: I - a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção de saúde, na distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades dos indivíduos e dos grupos; (...) Art. 6º A PNPS tem por objetivo geral promover a equidade e a melhoria das condições e modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e da saúde coletiva, reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais. (...) Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...)"; "A PNPS contempla a promoção da mobilidade segura e sustentável entre seus eixos/objetivos operacionais, incluindo estímulo a modos de deslocamento ativos."; "V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;"

Tema central: PNPS e consentimento
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne apenas os itens I e III, ambos amparados pela base normativa. O item I se sustenta porque a PNPS contempla a promoção da mobilidade segura e sustentável, inclusive com estímulo a modos ativos de deslocamento. O item III também está correto porque a Portaria GM/MS nº 2.446/2014 traz expressamente a equidade como princípio da PNPS e, no objetivo geral, vincula a política à redução de vulnerabilidades e riscos decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais. Como o item II extrapola a redação da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, a única alternativa com somente proposições corretas é a letra A.
B
Errada
Incorreta porque toma o item II como correto e exclui os itens I e III, que estão sustentados pela PNPS. O erro jurídico do item II está na formulação absoluta: o art. 4º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009 prevê o consentimento livre, voluntário e esclarecido, "salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública", mas não autoriza afirmar, nesses termos, que a recusa é "sempre vedada".
C
Errada
Incorreta porque inclui o item II. Ainda que os itens I e III estejam corretos, a presença de uma assertiva juridicamente errada elimina a alternativa. O defeito está na extrapolação do art. 4º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, que não contém a vedação absoluta afirmada no item II.
D
Errada
Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa C: inclui o item II como se fosse correto. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde traz ressalva à exigência de consentimento nos casos que acarretem risco à saúde pública, mas a base não autoriza converter essa ressalva na afirmação categórica de que a recusa é sempre vedada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre ressalva normativa e proibição absoluta: a Portaria nº 1.820/2009 excepciona a regra do consentimento em casos de risco à saúde pública, mas o item II foi redigido de forma mais ampla do que o texto permite ao dizer que a recusa é "sempre vedada".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva usar expressões absolutas como "sempre", confronte com a literalidade do dispositivo para verificar se a norma realmente foi tão longe.
  • Na PNPS, procure primeiro os arts. de princípios e objetivos: se a assertiva mencionar equidade, determinantes sociais ou redução de vulnerabilidades, a resposta tende a sair dali.
  • Em direitos dos usuários da saúde, diferencie regra geral de consentimento e as ressalvas expressas; não transforme exceção normativa em conclusão mais ampla do que o texto autoriza.

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