A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e 5º: a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos; a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária; e o Conass e o Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde. No caso, isso confirma as assertivas I e III e afasta a II, que erra ao prever periodicidade bienal.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no prazo legal: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 determina que a Conferência de Saúde se reúna a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II, mas ela contraria diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 quanto à periodicidade quadrienal das Conferências de Saúde. A presença de I e III corretas não salva a alternativa, porque a inclusão de uma proposição falsa a invalida.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I é confirmada pelo art. 1º, § 5º, que prevê expressamente representação do CONASS e do CONASEMS no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III é confirmada pelo art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o prazo legal da Conferência de Saúde, restam corretas apenas I e III.DErradaIncorreta porque aponta como correta apenas a assertiva II, justamente a única errada. Além disso, exclui indevidamente I e III, que têm previsão legal expressa no art. 1º, § 5º, e no art. 1º, § 4º, respectivamente.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, não em dois. Também exigiu atenção para não restringir a paridade apenas aos Conselhos, porque a lei a estende também às Conferências.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira literalmente os prazos: Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos.Memorize a dupla legal expressa no Conselho Nacional de Saúde: CONASS e CONASEMS têm representação.Quando a questão tratar de paridade dos usuários, verifique se a regra alcança tanto Conselhos de Saúde quanto Conferências.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

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Gabarito: C

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