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Q3914705
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 20hs |
Q3914705 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) XII - formular e executar a política de sangue e seus derivados. (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; (...) d) de saúde do trabalhador; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;”.

Tema central: Competências da direção nacional e estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência proposta é V, F, F, F, mas o 1º item não é verdadeiro e o 4º item não é falso. O art. 17, IX, atribui à direção estadual “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”, e o art. 16, IV, atribui à direção nacional participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao confronto dos quatro itens com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é falso, pois a gestão de sistemas públicos de alta complexidade e de referência estadual e regional é da direção estadual, nos termos do art. 17, IX. O 2º item é falso, porque a lei atribui à direção nacional “formular e executar a política de sangue e seus derivados” (art. 16, XII), afastando a alegada exclusividade estadual. O 3º item é falso, porque a direção estadual atua em vigilância epidemiológica e sanitária “em caráter complementar” (art. 17, IV), e a assertiva ainda erra ao mencionar delegação da esfera municipal. O 4º item é verdadeiro, porque o art. 16, IV, prevê expressamente a participação da direção nacional na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana. Por isso, a sequência é F, F, F, V.
C
Errada
Incorreta. A alternativa considera verdadeiro o 3º item, mas isso contraria o art. 17, IV, da Lei nº 8.080/1990. A direção estadual coordena e executa, em caráter complementar, ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; a assertiva erra ao afirmar execução por delegação da esfera municipal. A base ainda indica que a referência legal excepcional é à União, não ao Município.
D
Errada
Incorreta. Os três primeiros itens contrariam a distribuição legal de competências. O 1º desloca para a direção nacional competência do art. 17, IX, que é estadual; o 2º cria exclusividade estadual incompatível com o art. 16, XII, que atribui a política de sangue e seus derivados à direção nacional; o 3º afirma delegação municipal não prevista e ignora que a execução estadual em vigilância é apenas complementar, nos termos do art. 17, IV.
Pegadinha da questão
A banca trocou competências da direção nacional e da estadual, inseriu a palavra “exclusivamente” sem base legal e acrescentou “delegação da esfera municipal”, expressão que não corresponde ao texto decisivo da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira se a atribuição é nacional ou estadual pelo texto dos arts. 16 e 17; a troca entre essas esferas é erro clássico de prova.
  • Desconfie de termos como “exclusivamente” quando a lei não os usa; aqui isso invalida a assertiva sobre sangue e derivados.
  • Em vigilância epidemiológica e sanitária, a direção estadual atua “em caráter complementar”; se a alternativa mudar esse regime ou inventar delegação municipal, a tendência é estar errada.

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