Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Bande...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3360084 Legislação Municipal

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é da competência comum do Município, da União e do Estado, algumas das medidas abaixo, EXCETO:

Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Fiscalizar nos locais de venda, pesos e medidas, bem como as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e o solo.

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