Com a instituição do regime de previdência complementar par...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |
Q3304495 Direito Previdenciário
Com a instituição do regime de previdência complementar para servidores públicos pela Lei nº 12.618/2012, houve uma mudança significativa na forma como as aposentadorias e pensões são concedidas no serviço público federal. A Lei estabeleceu novas diretrizes que impactam diretamente o valor dos benefícios a serem recebidos pelos servidores após a aposentadoria, alinhando-os a um limite específico. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos efeitos dessa Lei? 
Alternativas