Os princípios constitucionais da Administração Pública exer...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |
Q3952360
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". No caso, o enunciado versa sobre a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública na interpretação, na atuação estatal e no controle dos atos administrativos; esse comando constitucional impõe obediência direta e imediata a tais princípios, o que sustenta a alternativa B.
Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que os princípios constitucionais só produziriam efeitos concretos após regulamentação infraconstitucional específica. Isso contraria a eficácia normativa imediata dos princípios do art. 37, caput, que vinculam diretamente a Administração Pública.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reconhece exatamente o efeito jurídico imposto pelo art. 37, caput, da Constituição: os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam a atuação estatal e funcionam como parâmetro de interpretação e de controle dos atos administrativos. A base é suficiente para afirmar isso sem depender de regulamentação infraconstitucional ou de jurisprudência específica, pois a literalidade constitucional já impõe a observância obrigatória desses princípios.
C
Errada
Está errada porque restringe a incidência dos princípios aos atos vinculados. A base expressamente afirma que os princípios também conformam e limitam a discricionariedade administrativa, de modo que não existe espaço discricionário imune a esses parâmetros.
D
Errada
Está errada porque reduz os princípios a diretrizes genéricas sem aplicação direta. A base afirma o oposto: os princípios possuem força normativa constitucional e servem como parâmetro de validade e controle, podendo fundamentar invalidação de atos e responsabilização de agentes públicos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípio constitucional vinculante e mera diretriz abstrata, além da falsa ideia de que a discricionariedade administrativa afastaria o controle por princípios.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa negar eficácia imediata aos princípios do art. 37, caput, a tendência é estar errada.
- Princípios administrativos não servem apenas para orientar; também vinculam a atuação estatal e controlam a validade dos atos.
- Discricionariedade administrativa não exclui incidência de princípios; ela é exercida dentro deles.
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