Os princípios constitucionais da Administração Pública conf...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |
Q3952356
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
a atuação do Estado, vinculando o exercício da função
administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse comando impõe observância obrigatória aos princípios constitucionais da Administração Pública e os torna parâmetro de validade da atuação administrativa, razão pela qual a alternativa D é a correta.
Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque contraria diretamente o art. 37, caput, da CF. A atuação administrativa não se limita à legalidade formal, já que a própria Constituição inclui expressamente a moralidade, além de outros princípios com conteúdo material. Portanto, a alternativa erra ao excluir critérios éticos e finalísticos da incidência dos princípios constitucionais administrativos.
B
Errada
Está incorreta porque os princípios do art. 37, caput, têm eficácia jurídica direta e observância obrigatória. A base afirma que eles vinculam a Administração e operam como parâmetro de controle e validade dos atos administrativos. Logo, não possuem natureza apenas programática.
C
Errada
Está incorreta por confronto direto com a abrangência subjetiva expressa no art. 37, caput, da CF, que se refere à “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Assim, é juridicamente falso dizer que a observância dos princípios se restringe à administração direta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o art. 37, caput, da Constituição vincula a atuação administrativa aos princípios nele previstos. Assim, tais princípios não são meras orientações políticas: têm eficácia jurídica direta, alcançam a administração direta e indireta e funcionam como critério de controle e validade dos atos do poder público.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: reduzir os princípios à legalidade meramente formal, tratá-los como normas só programáticas e ignorar que o art. 37, caput, alcança expressamente a administração direta e indireta.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar princípios da Administração Pública, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput, da CF.
- Se a alternativa disser que princípio constitucional é apenas diretriz política, elimine-a, porque a base afirma eficácia jurídica vinculante.
- Se houver limitação à administração direta, elimine pela expressão constitucional “direta e indireta”.
- A presença expressa da moralidade no art. 37 afasta enunciados que reduzam o regime administrativo à legalidade puramente formal.
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