A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) |
Q3952355
Direito Administrativo
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata a ética no serviço público como critério de legitimidade e de controle da discricionariedade, a moralidade administrativa, princípio constitucional autônomo, funciona como limite valorativo da atuação administrativa, razão pela qual a alternativa A é a correta.
Tema central: Moralidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a ética no serviço público, no plano jurídico-administrativo, se projeta no princípio constitucional da moralidade administrativa. Esse princípio tem densidade normativa própria e atua como parâmetro objetivo de legitimidade das decisões estatais, inclusive quando a Administração exerce discricionariedade. Portanto, a escolha administrativa não pode se apoiar apenas em conveniência formalmente legal; deve também respeitar o padrão ético-jurídico vinculado à finalidade pública, à probidade e à lealdade institucional.
B
Errada
Está errada porque confunde ética administrativa com legalidade estrita. A própria Constituição, no art. 37, caput, separa legalidade e moralidade como princípios distintos. Logo, a conformidade formal com a lei não basta, por si só, para tornar a decisão eticamente legítima no âmbito da Administração.
C
Errada
Está errada porque transforma a ética administrativa em autorização para subjetivismo pessoal do agente. A base afirma que a ética administrativa é parâmetro objetivo vinculado ao interesse público, e não licença para decisões fundadas em convicções íntimas. Isso é incompatível com a impessoalidade, a moralidade e a finalidade pública.
D
Errada
Está errada porque condiciona o dever ético à existência de norma expressa prévia para cada conduta. A base é clara ao afirmar que a exigência ética decorre diretamente do princípio constitucional da moralidade administrativa, que tem força normativa imediata e não depende de tipificação exaustiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre moralidade administrativa e mera legalidade formal, além da falsa ideia de que discricionariedade permite decisão baseada em convicções pessoais ou só pode ser controlada quando houver regra expressa específica.
Dica para questões semelhantes
- Se o item igualar moralidade administrativa à legalidade, elimine: a Constituição trata ambas como princípios distintos.
- Quando a questão mencionar discricionariedade, verifique se a alternativa respeita os limites da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública.
- Não exija regra expressa para toda obrigação ética do agente público quando a própria base constitucional já impõe o princípio da moralidade.
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