Leia as afirmativas a seguir: I. Compete à autoridade judic...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador |
Q1609230
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA: