Comentário da Questão – Receita Pública e Mutação Patrimonial (Lei 4.320/64)

Interpretação e Tema Central: A questão exige que o candidato reconheça quais receitas públicas geram mutação patrimonial, isto é, que alteram o patrimônio do ente público, conforme classificação dada pela Lei 4.320/64.

Base Legal: Lei nº 4.320/64, Art. 11: “A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.”

Conceito-chave: Mutação patrimonial ocorre quando há aumento real do patrimônio líquido – típico das Receitas Originárias e Tributárias (impostos, taxas, multas, dívida ativa). Já receitas como empréstimos contraídos refletem aumentos compensados por obrigações futuras (passivos), sem impacto no resultado patrimonial.

Exemplo Prático: Quando o Município arrecada impostos, há ingresso de dinheiro sem obrigação correlata, gerando ganho patrimonial. Em um empréstimo, entra dinheiro, mas surge também uma dívida, não aumentando o patrimônio líquido.

Justificativa da Alternativa Correta (D - 300):

• Impostos e Taxas (arrecadado: 250) + Multas de trânsito (arrecadado: 50) = 300.
• Essas são receitas que efetivamente aumentam o patrimônio público sem obrigação futura (mutação patrimonial positiva).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A (900): Soma todos os valores arrecadados, inclusive empréstimos e alienação de bens, que não geram mutação patrimonial positiva pura.
• B (600): Soma receitas de impostos, multas, dívida ativa e alienação de bens, mas alienação de bens não provoca apenas aumento (vende ativo, troca por outro).
• C (550): Inclui receitas patrimonialmente neutras (alienação e dívida ativa podem ser compensações de ativos).
• E (250): Considera apenas impostos e taxas, ignorando multas (também receita patrimonial).

Pegadinha: A presença de receitas como empréstimos contraídos e alienação de bens pode confundir o candidato desatento quanto à natureza patrimonial dessas receitas. Lembre-se: Nem todo ingresso de caixa altera positivamente o patrimônio líquido.

Doutrina: Francisco G. L. Mota destaca que apenas receitas “não devolvíveis e sem obrigação correlata” geram de fato acréscimos patrimoniais.

Alternativa correta: D) 300

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As receitas patrimoniais são aquelas que decorrem da fruição de patrimônio pertencente ao ente público e geram mutação patrimonial. Exemplos de receitas patrimoniais são:

* Taxa de ocupação;

* Foro;

* Laudêmio;

* Multa de transferência;

* Alienação;

* Dívida ativa da União (DAU);

* Juros e multas;

* Locação;

* Dividendos;

* Compensações financeiras/royalties.

Gabarito: D