A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições...

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Q1163253 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:
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