O Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar ...
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Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
SAAE de Ibiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - SAAE de Ibiá - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) |
Q3707816
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visa: