Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
Q4195659
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão é resolvida pela correlação conceitual dos poderes administrativos: editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico, corresponde ao poder regulamentar; a organização interna da Administração, com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados, corresponde ao poder hierárquico; a apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração corresponde ao poder disciplinar; e a possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo corresponde ao poder de polícia. Por isso, a sequência correta é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque faz a correspondência exata entre cada descrição e o poder administrativo respectivo. A primeira descrição é de poder regulamentar, pois trata da edição de atos normativos secundários para fiel execução da lei. A segunda é de poder hierárquico, porque envolve organização interna, subordinação, delegação, avocação e ordens. A terceira é de poder disciplinar, já que se refere à apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores e a particulares vinculados à Administração por relação jurídica específica. A quarta é de poder de polícia, por tratar da limitação ou do condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Por isso, a sequência correta é III, I, II, IV.
B
Errada
Está errada porque troca a segunda correlação. A descrição sobre organização interna da Administração, distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados é manifestação do poder hierárquico, não do poder disciplinar. O poder disciplinar tem conteúdo diverso: apuração de infrações e aplicação de sanções.
C
Errada
Está errada porque troca a primeira correlação. A prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento, é típica do poder regulamentar, não do poder hierárquico. O poder hierárquico incide sobre a estrutura interna e a relação de subordinação administrativa.
D
Errada
Está errada porque inverte duas categorias distintas. A primeira descrição não corresponde ao poder de polícia, mas ao poder regulamentar, pois trata de atos normativos secundários de execução da lei. A quarta descrição não corresponde ao poder regulamentar, mas ao poder de polícia, porque envolve restrição ou condicionamento de direitos em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: hierárquico com disciplinar, porque ambos atuam dentro da Administração, e regulamentar com poder de polícia, porque ambos se relacionam com ordenação estatal, embora tenham objetos jurídicos distintos.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em complementar a lei por ato normativo secundário, o poder é regulamentar; se falar em inovar livremente na ordem jurídica, essa afirmação está errada.
- Delegação, avocação, distribuição de competências e ordens a subordinados apontam para poder hierárquico, não disciplinar.
- Apuração de infração e aplicação de sanção a servidor ou a particular com vínculo jurídico especial com a Administração indicam poder disciplinar.
- Restrição ou condicionamento de direitos, liberdades ou atividades em nome do interesse público indicam poder de polícia.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos