Em uma rua com sinalização parcialmente encoberta,
ocorre autuação por desrespeito a placa de
regulamentação. O condutor recorre, alegando que a
sinalização estava insuficiente, e solicita o cancelamento
da sanção. O orientador de trânsito deve orientar o procedimento e o fundamento legal aplicável, sem
discutir prova do caso concreto. Com base
exclusivamente na redação vigente do Código de
Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art.
90 e §§ 1º e 2º), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em uma rua com sinalização parcialmente encoberta,
ocorre autuação por desrespeito a placa de
regulamentação. O condutor recorre, alegando que a
sinalização estava insuficiente, e solicita o cancelamento
da sanção. O orientador de trânsito deve orientar o procedimento e o fundamento legal aplicável, sem
discutir prova do caso concreto. Com base
exclusivamente na redação vigente do Código de
Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art.
90 e §§ 1º e 2º), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O órgão com circunscrição sobre a via responde pela
falta, insuficiência ou incorreta colocação da
sinalização implantada. Ou Alternativa B: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) edita
normas complementares sobre interpretação,
colocação e uso da sinalização. Ou Alternativa C: A inexistência de placa em trecho específico desloca
 a responsabilidade para o condutor, por dever de
prudência reforçada. Ou Alternativa D: A sanção do CTB pode deixar de ser aplicada
quando a inobservância decorrer de sinalização
insuficiente ou incorreta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A inexistência de placa em trecho específico desloca
 a responsabilidade para o condutor, por dever de
prudência reforçada. Gabarito: CFundamento decisivo: CTB, art. 90, caput, § 1º e § 2º (Lei nº 9.503/1997): "Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. § 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização."Tema central: Sinalização insuficiente no CTBAnálise das alternativasAErradaA alternativa está de acordo com o art. 90, § 1º, do CTB. O dispositivo afirma expressamente que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização. Por isso, essa alternativa não é a incorreta pedida pela questão.BErradaA alternativa coincide com o art. 90, § 2º, do CTB. A competência do CONTRAN para editar normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização é expressa na lei. Logo, a alternativa está juridicamente correta e não pode ser o gabarito.CCertaA alternativa C está incorreta porque atribui ao condutor responsabilidade pela inexistência de placa em trecho específico, o que não consta do art. 90, caput e § 1º, do CTB. A redação legal indicada na base vincula a insuficiência ou incorreção da sinalização ao efeito de afastar a sanção e à responsabilidade do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.DErradaA alternativa está compatível com o art. 90, caput, do CTB. A lei não trata a não aplicação da sanção como faculdade discricionária, mas como consequência normativa objetiva quando a sinalização for insuficiente ou incorreta. Assim, a afirmação está correta dentro da base legal indicada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre um suposto dever de prudência reforçada do condutor e a regra expressa do art. 90 do CTB. Na base normativa exigida, a ausência, insuficiência ou incorreta colocação da sinalização não desloca a responsabilidade para o condutor; gera responsabilidade do órgão competente e afasta a sanção.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 90 do CTB, verifique primeiro o efeito jurídico da sinalização deficiente: a lei diz que as sanções não serão aplicadas.Se a alternativa tentar atribuir ao condutor a responsabilidade pela falta ou insuficiência da sinalização, confronte com o § 1º: a responsabilidade é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.Se aparecer menção ao CONTRAN nesse contexto, confira se a alternativa reproduz a competência do § 2º para editar normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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