Home Concursos Públicos Questões Q164205 As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q164205 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador | Q164205 Direito Administrativo As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas Alternativas A até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo. B até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo. C dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. D até cinco anos após a aposentadoria do agente. E a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro