O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei n...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2307512 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

liberdade para definir o uso – residencial, comercial ou industrial – de um lote público

possibilidade de conceder a um ente privado o direito de utilização de uma área pública

preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

autoridade para desapropriar uma construção privada que esteja localizada no trajeto de uma via pública planejada

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