A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instituí...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709557 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instituída pela Lei nº 12.187/2009, oficializou o compromisso do Estado Brasileiro, perante à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de redução de emissões de gases de efeito estufa. Segundo o disposto na referida legislação, a PNMC visará:

A utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

À consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

O estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

O apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.

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