Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em...

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Q2893843 Direito Tributário
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.
Suponha a criação de dois territórios federais, divididos em municípios. Nessa situação, competirá à União, no âmbito dos respectivos territórios, a instituição e a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
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Gabarito: Certo

Interpretação do tema: A questão aborda a competência tributária em territórios federais, especificamente sobre quem pode instituir e cobrar os impostos estaduais – ITCMD, ICMS e IPVA – em caso de existência de municípios nesses territórios.

Legislação aplicável: O tema está diretamente disciplinado na Constituição Federal de 1988, Art. 147:
"Art. 147. Competem à União, nos Territórios Federais, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

Análise:
Quando um território federal é criado, a União assume a competência para instituir e cobrar impostos que, em regra, seriam estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). Caso o território seja dividido em municípios, a União arrecada apenas os impostos estaduais; os impostos municipais caberiam aos municípios criados. Caso não haja municípios, a União pode cumulativamente exercer a competência municipal.

Jurisprudência relevante: O STF já confirmou essa divisão de competências em relação a territórios federais, vide RE 228.800.

Exemplo prático:
Se o Território Federal de “Nova Esperança” for criado com quatro municípios, a União poderá instituir e cobrar o ITCMD, ICMS e IPVA nesses municípios (impostos típicos dos Estados), enquanto os impostos municipais competiriam aos próprios municípios.

Justificativa da alternativa correta: O enunciado descreve corretamente a competência tributária que é conferida à União em casos de territórios federais divididos em municípios para impostos estaduais (como ITCMD, ICMS, IPVA), conforme a literalidade do art. 147 da CF/88 e entendimento doutrinário (Hugo de Brito Machado).

Pegadinhas:
Algumas bancas confundem competência tributária estadual versus municipal em territórios. Fique atento: a União só exerce competência municipal se não houver municípios no território.

Resumo: Quando houver territórios federais divididos em municípios, a instituição e cobrança dos impostos estaduais é competência da União. O item está CERTO.

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Gabarito: Certo

Interpretação do tema: A questão aborda a competência tributária em territórios federais, especificamente sobre quem pode instituir e cobrar os impostos estaduais – ITCMD, ICMS e IPVA – em caso de existência de municípios nesses territórios.

Legislação aplicável: O tema está diretamente disciplinado na Constituição Federal de 1988, Art. 147:

"Art. 147. Competem à União, nos Territórios Federais, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

Análise:

Quando um território federal é criado, a União assume a competência para instituir e cobrar impostos que, em regra, seriam estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). Caso o território seja dividido em municípios, a União arrecada apenas os impostos estaduais; os impostos municipais caberiam aos municípios criados. Caso não haja municípios, a União pode cumulativamente exercer a competência municipal.

Jurisprudência relevante: O STF já confirmou essa divisão de competências em relação a territórios federais, vide RE 228.800.

Exemplo prático:

Se o Território Federal de “Nova Esperança” for criado com quatro municípios, a União poderá instituir e cobrar o ITCMD, ICMS e IPVA nesses municípios (impostos típicos dos Estados), enquanto os impostos municipais competiriam aos próprios municípios.

Justificativa da alternativa correta: O enunciado descreve corretamente a competência tributária que é conferida à União em casos de territórios federais divididos em municípios para impostos estaduais (como ITCMD, ICMS, IPVA), conforme a literalidade do art. 147 da CF/88 e entendimento doutrinário (Hugo de Brito Machado).

Pegadinhas:

Algumas bancas confundem competência tributária estadual versus municipal em territórios. Fique atento: a União só exerce competência municipal se não houver municípios no território.

Resumo: Quando houver territórios federais divididos em municípios, a instituição e cobrança dos impostos estaduais é competência da União. O item está CERTO.

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