O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, indep...
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Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005163
Direito Tributário
O sujeito passivo poderá impugnar a
exigência fiscal, independentemente de prévio
depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de
Apreensão, mediante defesa escrita,
alegando, de uma só vez, toda matéria que
entender útil e juntando os documentos
comprobatórios das razões apresentadas.
Caso a impugnação seja Indeferida, o
Contribuinte poderá apresentar Recurso
Voluntário direcionado:
Lei Complementar nº 028/09, de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Art. 388 - A autoridade administrativa competente para decidir as impugnações de primeira instância é o Secretário Municipal da Fazenda ou a autoridade fiscal a quem ele delegar esta função.
§ 3º - Proferida a decisão de primeira instância tem o autuado prazo de 30 (trinta) dias para, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal ou recorrer ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município.
ALTERNATIVA E
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