Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão explora quem pode propor emendas à Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC, conforme as possibilidades elencadas na lei municipal. Trata-se de conhecimento fundamental para quem irá atuar como Professor no município.

2. Legislação Aplicável
Segundo a Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC, Art. 41:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

3. Tema Central e Exemplo
O tema central é a iniciativa para propostas de emenda à Lei Orgânica. Por exemplo, se 1/3 dos vereadores ou o Prefeito quiserem alterar a Lei Orgânica, poderão iniciar o processo formalmente. Se 5% do eleitorado municipal (e não 10%) subscrever a proposta, também será possível a tramitação.

4. Análise das Alternativas

Primeira afirmação: "Da população, subscrita por dez por cento do eleitorado do Município."
FALSA – O percentual correto é 5% e não 10% do eleitorado. Trata-se de uma pegadinha comum em provas.

Segunda afirmação: "De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal."
VERDADEIRA – Prevista expressamente no Art. 41, I, da Lei Orgânica.

Terceira afirmação: "Do Prefeito Municipal."
VERDADEIRA – Também prevista no Art. 41, II, da Lei Orgânica.

5. Justificativa do Gabarito
Assim, a sequência correta é: F, V, V (Alternativa B). Isso ocorre porque apenas as duas últimas alternativas correspondem exatamente ao que dispõe a legislação municipal.

6. Erros e Pegadinhas
Fique atento ao percentual de subscrição pela população: Pegadinhas frequentes envolvem a alteração desse número (5% para 10%), exigindo atenção total à letra da lei!

Doutrina Relevante
Autores como José Afonso da Silva destacam a importância da iniciativa popular, mas sempre conforme os percentuais estabelecidos na legislação local.

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