Alcides foi servidor público de Santarém-PA por vinte anos....

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Q3017194
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém , Lei Orgânica do Município de Santarém , Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município , Lei nº 14.899 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santarém
Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
Q3017194 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Alcides foi servidor público de Santarém-PA por vinte anos. Devido a situação comprovada em processo administrativo, sofreu demissão em abril de 2024. Ocorre que, nos trâmites de seu desligamento, verificou-se que Alcides possuía débito com a Fazenda Municipal de Santarém-PA. Nesse caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.899/94 de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:
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