A legislação determina um prazo para o que a Administração ...

 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

COMENTÁRIOS - Questão cai no Art 173 inciso I - é só contar 5 anos após 01/01/2023, chegando a 31/12/2027

ALTERNATIVA D

 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício "seguinte" (Início 01/01/2023, 2024, 2025, 2026 até 31/12/2027) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

Avante!

uai - na minha conta deu 02/01/28 - rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados

01/01/23

1 ano 01/01/24

2 ano 01/01/25

3 ano 01/01/26

4 ano 01/01/27

5 ano 01/01/28 - dia 02/01/28 que é após 5 anos.

Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário     extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Izaias, a questão pede o prazo máximo, no dia 02 já estará fora do prazo