O enunciado da questão diz que é em seu artigo primeiro, porém esse artigo diz que a Lei 8080 regula, em todo o território nacional, ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Então, a questão que fala sobre o direito a saúde e o dever do Estado está no artigo 2°, que diz que a Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estador prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Alternativa correta, letra D.