Acerca dos direitos e garantias individuais e coletiv...

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Q433092

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433092 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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