A decisão interlocutória no Processo do Trabalho, proferida ...
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Q1902238
Direito Processual do Trabalho
A decisão interlocutória no Processo do Trabalho, proferida na fase de cognição, que
acolher ou rejeitar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica:
Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
§ 1 Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
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