Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de o...

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Q27633
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q27633 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.
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