Para resolver a questão, é importante compreender o tema central: a condução de adolescentes flagrados na prática de atos infracionais, conforme normatizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.

O ECA estabelece normas para a proteção integral à criança e ao adolescente. Um dos princípios fundamentais é a garantia de seus direitos, mesmo quando envolvidos em atos infracionais. A questão em análise trata especificamente do procedimento a ser adotado por autoridades policiais em tais situações.

Segundo o Art. 178 do ECA, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser conduzido à presença da autoridade policial competente, mas o transporte deve respeitar a sua dignidade e integridade física.

Agora, sobre a condução em compartimento trancado de viaturas policiais: isso não é permitido, pois contraria o princípio da dignidade. Os adolescentes não devem ser transportados de forma que os equipare a criminosos adultos nem que viole seus direitos à segurança e integridade.

Alternativa correta: E - errado. O enunciado está incorreto porque permite o transporte em condições que ferem a dignidade do adolescente, o que não está de acordo com o ECA.

Justificativa: A condução de adolescentes em compartimentos trancados de viaturas policiais é uma prática que viola seus direitos fundamentais, conforme estabelecido no ECA. O transporte deve ser realizado de maneira adequada e respeitosa, garantindo a integridade e dignidade do adolescente.

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  Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. ( LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990)

Gabarito: Errado

Essa questão aborda a proteção da dignidade e integridade do adolescente em conflito com a lei, conforme o artigo 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

O artigo reforça o princípio da proteção integral, garantindo que o adolescente não seja tratado de forma degradante ou exposto a riscos desnecessários durante sua condução por agentes de segurança. Isso está alinhado com diretrizes internacionais de direitos humanos, que vedam tratamentos desumanos ou cruéis.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990, especificamente no art. 178, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser conduzido imediatamente à autoridade policial competente, preferencialmente em delegacia especializada, o que está correto na primeira parte do item.

No entanto, a segunda parte do enunciado está incorreta:

➡️ Não é admitido o transporte de adolescentes em compartimento trancado de viatura policial, como o “camburão”, salvo em casos excepcionais e com justificativa legal, pois isso pode configurar tratamento degradante, vexatório ou desumano, violando o princípio da proteção integral e da dignidade da pessoa humana (arts. 5º, III e XLIX da CF/88 e art. 227 da CF, além do art. 178 do ECA).

❌ Errado

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser conduzido imediatamente à autoridade policial competente (art. 172).
• No entanto, o ECA veda tratamento cruel, desumano ou degradante, garantindo a proteção integral e o respeito à dignidade do adolescente (art. 5º e art. 18).
• O transporte em compartimento trancado de viatura policial é considerado prática degradante e discriminatória, configurando violação de direitos.
• Portanto, ainda que a condução à delegacia especializada seja correta, a forma descrita na questão (compartimento trancado) não é admitida pelo ECA.

Assim, o item está errado, pois o transporte em compartimento trancado da viatura policial não é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

a lei não reflete a realidade