Home Concursos Públicos Questões Q2901894 A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2901894 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Arquivista | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Economista | Q2901894 Direito Administrativo A Lei nº 9.784/99 dispõe sobre os critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, dos quais NÃO se inclui: Alternativas A Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. B Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C Imparcialidade e inércia da administração na condução do processo administrativo, que deverá ser impulsionado por ato dos interessados. D Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro