Conforme estabelece o artigo 2o da Lei dos Juizados Especiai...

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Q12127
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |
Q12127 Direito Processual Civil - CPC 1973
Conforme estabelece o artigo 2o da Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/95), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Decorrem desses princípios e da Lei no 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:
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