NÃO é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

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Q87624

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87624 Direito Constitucional

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

aposentadoria.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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