A lei considera crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, estabelecendo-se como pena a detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.  

Incumbe ao poder público e à família fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.  

Embora a atenção integral à saúde da pessoa idosa tenha avançado com a legislação, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário a esse direito, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda carece incluir na lei o direito à atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. 

O Estatuto da Pessoa Idosa avançou no reconhecimento da violência contra a pessoa idosa, na medida em que definiu essa violência como qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, mas errou ao não adicionar nesse rol o sofrimento psicológico.