A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de no...

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Q11239
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11239 Direito Administrativo
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da
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