Uma empresa brasileira, com sede e administração no territór...

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Q9453
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Senado Federal ,
Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |
Q9453 Direito Constitucional
Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:
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