Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente ...

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Q1951821

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 15 - Engenharia Agrônoma/Agronomia |

Q1951821 Direito Penal

Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.

constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

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