No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em1854, atual Instituto Benjamin Constant - IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos - INES, ambos no Rio de Janeiro. No início do século XX é fundado o Instituto Pestalozzi - 1926, instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental; em1954 é fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e; em 1945, é criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff.
Fonte: Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf>.

O texto acima faz menção a um dos tópicos abordados no presente certame sobre o histórico da Educação Especial. Entretanto, quando foi que juridicamente a inclusão social foi fundamentada em lei no Brasil? Marque a alternativa CORRETA.

Question

No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em1854, atual Instituto Benjamin Constant - IBC, e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos - INES, ambos no Rio de Janeiro. No início do século XX é fundado o Instituto Pestalozzi - 1926, instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental; em1954 é fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e; em 1945, é criado o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff. Fonte: Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf>. O texto acima faz menção a um dos tópicos abordados no presente certame sobre o histórico da Educação Especial. Entretanto, quando foi que juridicamente a inclusão social foi fundamentada em lei no Brasil? Marque a alternativa CORRETA. Alternativa A: Em 1973 na criação do MEC, o Centro Nacional de
Educação Especial - CENESP, responsável pela
gerência da educação especial no Brasil, que, sob a
égide integracionista, impulsionou ações
educacionais voltadas às pessoas com deficiência e às pessoas com superdotação. Ou Alternativa B: O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº.
8.069/90, artigo 55, reforça os dispositivos legais
supracitados, ao determinar que "os pais ou
responsáveis têm a obrigação de matricular seus
filhos ou pupilos na rede regular de ensino".  Ou Alternativa C: Em 1961, o atendimento educacional às pessoas
com deficiência passa ser fundamentado pelas
disposições da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei nº. 4.024/61 que foi
revogada pela Lei nº 9.394 /1996, exceto os artigos
 6º a 9º, onde apontou-se o direito dos "excepcionais"
 à educação, preferencialmente dentro do sistema
geral de ensino. Ou Alternativa D: Em 1988 na Constituição Federal que
institucionalizou a educação como direito social e
trouxe como um dos seus objetivos fundamentais,
"promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação". Ou Alternativa E: Em 1994, é publicada a Política Nacional de
Educação Especial, orientando o processo de
'integração instrucional' que condiciona o acesso às
classes comuns do ensino regular.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Em 1961, o atendimento educacional às pessoas
com deficiência passa ser fundamentado pelas
disposições da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei nº. 4.024/61 que foi
revogada pela Lei nº 9.394 /1996, exceto os artigos
 6º a 9º, onde apontou-se o direito dos "excepcionais"
 à educação, preferencialmente dentro do sistema
geral de ensino. Gabarito: CFundamento decisivo: Como o enunciado remete ao histórico do atendimento educacional e pergunta pelo marco de sua fundamentação legal, deve-se identificar a previsão legal específica indicada nesse recorte: a LDB de 1961, correspondente à alternativa C.Tema central: Marcos legais da Educação EspecialAnálise das alternativasAErradaA criação do CENESP pelo MEC, em 1973, constitui um marco administrativo de gestão da Educação Especial, posterior à previsão legal de 1961. Criar um órgão responsável pela área não equivale a estabelecer o fundamento legal do atendimento educacional solicitado. Além disso, a fonte menciona a criação do CENESP no âmbito do MEC, não a criação do próprio MEC em 1973.BErradaO art. 55 do ECA, de 1990, determina a obrigação dos pais ou responsáveis de matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino. No histórico utilizado, essa obrigação reforça dispositivos anteriores; não representa o marco de fundamentação legal do atendimento educacional às pessoas com deficiência, situado em 1961. O erro está na escolha de um reforço legal posterior, não na inexistência da obrigação de matrícula.CCertaA alternativa C identifica a lei que, segundo o histórico adotado pelo MEC, passou a fundamentar o atendimento educacional às pessoas com deficiência. O art. 88 da Lei nº 4.024/61 estabelecia o enquadramento da educação de “excepcionais” no sistema geral de educação, quando possível, visando à integração na comunidade. A expressão “preferencialmente dentro do sistema geral de ensino” sintetiza esse conteúdo, mas não é transcrição literal do artigo. A ressalva “no que for possível” também impede interpretar a norma como garantia de inclusão escolar plena e incondicional. Portanto, a expressão imprecisa “inclusão social”, usada na pergunta, deve ser compreendida nesse recorte de atendimento educacional, e não como afirmação de que toda a inclusão social brasileira começou em 1961.DErradaA Constituição de 1988 efetivamente reconhece a educação como direito social e estabelece o objetivo de promover o bem de todos sem discriminação. Contudo, essas garantias constitucionais são posteriores à previsão específica da LDB de 1961 cobrada pela fonte. A alternativa é afastada por não identificar o marco histórico solicitado, e não por falsidade de seu núcleo constitucional.EErradaA Política Nacional de Educação Especial de 1994 trata da integração instrucional, condicionando o acesso às classes comuns ao acompanhamento das atividades comuns. Esse modelo de acesso condicionado é distinto da fundamentação legal do atendimento educacional já indicada para 1961. Trata-se, portanto, de uma política posterior, não do marco pedido.Pegadinha da questãoA expressão ampla “inclusão social” pode atrair a escolha da Constituição de 1988, embora a questão cobre o marco específico do atendimento educacional na fonte. Há ainda uma armadilha de leitura na alternativa C: os arts. 6º a 9º são mencionados como exceção à revogação, não como localização do direito educacional tratado; o dispositivo pertinente era o art. 88.Dica para questões semelhantesEm questões sobre marcos históricos, identifique primeiro o objeto da pergunta: criação de instituição, organização administrativa, previsão legal específica ou garantia constitucional. A relevância de um evento não o torna resposta para todos esses recortes.Ao interpretar uma norma histórica, preserve suas condições expressas. Uma previsão acompanhada de “no que for possível” não pode ser convertida em direito de acesso pleno e incondicional.

No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve iní...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas