Em relação a mulher, é dever do Municipio, nos termos do ar...

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Q3824916 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O texto seguinte servira de base para responder a questão.

Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão

(Prefeitura Municipal de Viseu)  
Em relação a mulher, é dever do Municipio, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violéncia domeéstica, servico de apoio integral às mulheres e criangas com elas vitimadas, em reparticdes especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidada, e em plena igualdade de direitos e obrigagdes com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que: 
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