Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvid...

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Q222279

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222279 Serviço Social

Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei no 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores

cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

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